Ministério da Mulher e da Acção Social

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Atribuições e Competências

O Ministério da Mulher e da Acção Social, criado pelo Decreto Presidencial n. °13/2005, de 4 de Fevereiro, é o Órgão do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e prioridades definidos pelo Governo, dirige a execução das políticas de emancipação e desenvolvimento da Mulher e da Acção Social no País.

Principais Atribuições do MMAS:


► Promoção da emancipação e do desenvolvimento da mulher nas áreas política, económica, social e cultural;
► Promoção da estabilidade da família e da valorização do seu papel na protecção dos seus membros;
► Promoção e realização da educação pública sobre o papel da família como célula base da sociedade e garante da formação dos valores morais, sociais, culturais e cívicos, contribuindo para uma educação sã e integral da personalidade das gerações mais jovens;
► Coordenação dos esforços das instituições públicas e organizações da sociedade civil no âmbito da reinserção social.

Principais Competências do MMAS:
► Definição e proposta de medidas que atenuem o impacto negativo dos programas de ajustamento estrutural sobre os grupos e cidadãos mais vulneráveis;
► Desenvolvimento do sistema de serviços sociais para garantir a protecção e apoio à mulher, à criança, à Pessoa com deficiência, ao idoso e outros grupos vulneráveis;
► Promoção da assistência aos grupos populacionais com carência de apoio social, psicológico, material e moral, nomeadamente mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade;
► Centralização e sistematização da informação sobre a intervenção das diferentes entidades governamentais e não governamentais envolvidas em programas da mulher, do género,
MMAS - Ministério da Mulher e da Acção Social Diagnóstico bem como da acção social e definição de orientações para a melhoria do seu funcionamento;
► Elaboração de propostas de política nas áreas da mulher, do género e da acção social, bem como proceder à sua divulgação, controle e avaliação da sua implementação;
► Participação nos esforços de criação de mecanismos de prevenção, protecção e apoio às vítimas de violência familiar, particularmente mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiências;
► Articulação com outros órgãos do Estado na autorização das actividades das organizações não governamentais nacionais e estrangeiras que actuam nas áreas da mulher, do género e da acção social.

 

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