Ministério da Mulher e da Acção Social

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Home Notícias 2012 Lei da Pessoa Idosa no País deve ser um instrumento inclusivo e operacional

Lei da Pessoa Idosa no País deve ser um instrumento inclusivo e operacional

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Já começou o debate público de auscultação de opiniões para a elaboração de uma Lei de promoção e protecção dos direitos da Pessoa Idosa no País. O lançamento oficial foi feito, quinta-feira, em Maputo, pela Ministra da Mulher e da Acção Social, Iolanda Cintura, e espera-se que até Setembro, o documento final seja encaminhado ao Conselho de Ministros para a sua aprovação. Entretanto, as primeiras reacções saíram dos presentes na cerimónia do lançamento da proposta que apelaram que a nova Lei de protecção do idoso deve ser um instrumento inclusivo e eficaz, capaz de trazer soluções para os actuais problemas que enfermam aquele grupo social estimado em mais de um milhão de moçambicanos, cujo 80% vive em situação deplorável em todo o país.

Os participantes no lançamento do debate público da proposta de lei de promoção e protecção da pessoa idosa foram unânimes ao afirmarem que há no país um sentimento generalizado sobre a marginalização dos ‘mais velhos’ nas famílias, nas instituições públicas. Não só, as políticas públicas de desenvolvimento em curso também discriminam os idosos ao limitar a idade para certos benefícios, como acesso a crédito bancário e habitação, até aqui direccionado para os jovens, denunciaram.

David Matsinhe da Associação dos Aposentados de Moçambique (Aposemo), disse que era lamentável que não tivesse no país, até aqui, uma lei de protecção da pessoa, como acontece noutros países. “O idoso é uma ‘nação’, porque lutou pela libertação do país e nasceu filhos que hoje são governantes. Por isso não merece o actual tratamento de que está sujeito”, criticou.

Para Matsinhe, o idoso é o mais valioso em todo o processo de construção de nações no mundo, por isso “era estranho que em Moçambique não tivesse uma lei de género para proteger os mais velhos. O nosso grande apelo é que deve haver maior abertura e apoio na elaboração dessa lei, para que ela seja um instrumento capaz de resolver os problemas que inquietam os idosos”.

A lei deve restabelecer a justiça social
Para Helena Garrine do Ministério da Justiça, a nova Lei de promoção e protecção dos direitos da Pessoa Idosa a ser aprovada deve estabelecer a justiça social sobretudo nas iniciativas de desenvolvimento sócio- económico em curso no país, que não favorecem as pessoas da terceira idade. “Há uma questão preocupante que ocorre na nossa sociedade. O idoso não tem acesso ao crédito bancário tal como acontece com os funcionários jovens. Porquê os bancos só possibilitam as pessoas que tenham idade inferior a 60 anos? Com essa discriminação, como é que um idoso pode ter uma vida condigna e usufruir do bem-estar na nossa sociedade? Será que todas as pessoas idosas não têm capacidade de reembolso?”, questionou Garrine apelando que a nova lei deve tomar em conta estes aspectos que parecem não ser relevantes, mas discriminam os idosos.

Aliás, ela foi mais longe e questionou: “Quem disse que o idoso aos 60 anos vai morrer… sem pagar o crédito? Qual é a garantia de que aos que têm 35 anos, só poderão morrer depois de liquidar as suas dívidas? Porquê muitas iniciativas de desenvolvimento só são direccionados para jovens e não fazem nenhuma referência a pessoas idosas?”, indagou a jurista apelando que o Ministério das Finanças e outras entidades competentes têm uma oportunidade para reverter o cenário e estabelecer uma justiça social na Lei do Idoso em prol de desenvolvimento social. “Esses organismos devem encontrar mecanismo de incluir pessoas idosas no apoio bancário e outras iniciativas para o seu relançamento em actividades sociais e económicas”, disse Garrine ressalvando que são inquietações tem como cidadã e não como representante da Justiça.

A questão de saúde do idoso, deve igualmente merecer atenção na nova lei, é que segundo os participantes “quando os idosos chegam nas unidades sanitárias são vilipendiados pelo pessoal em serviço. É frequente ouvir Madala já viveu…o que quer mais? Você já está morto! Mas quem disse que o facto de uma pessoa ter uma idade avançada deve morrer?”, questionaram as fontes apelando que o instrumento em elaboração deve assegurar a assistência médica deste grupo social e humanização dos serviços na Saúde.

Para Cristina Hunguana, da Associação Moçambicana de Mulher da Carreira Jurídica, a Lei do Idoso deve tem em conta a questão do aproveitamento da capacidade dos idosos como pessoas que podem instruir os mais novos. “Eles devem ter espaço para transmitirem suas experiências no mercado laboral aos mais novos”.
Paralelamente, a fonte vaticinou que a Lei do Idoso deve ser explícita sobre como vai materializar o bem-estar quanto a habitação, saúde, transporte e outros benefícios que possam salvaguardar uma vida condigna desta camada social.


Pensão de miséria para os idosos…
As pessoas idosas deviam ser consideradas “bibliotecas vivas” e transmissoras de valores culturais na nossa sociedade, mas isso, nem sempre acontece. Muitas vezes, este grupo social é rotulado como gente fora do prazo ou feiticeiros, denunciou o Fórum da Terceira Idade.

 Conde Fernandes, Presidente do Fórum disse que muitos não consideram os idosos e “estes são acusados de feitiçaria, e vezes sem conta, esses atritos culminam em pancadarias e ou morte. Por isso, a nova Lei deve valorizar esta camada para que se cumpra esse pressuposto de que os idosos são bibliotecas vivas”.

 Segundo as estatísticas do Fórum da Terceira Idade, 80% de um universo de 1.034.138 idosos (Censo de 2007) no país, vive na pobreza extrema e crónica. “Por isso, o Estado e a Sociedade Civil devem encontrar mecanismos de salvaguardar interesses dos idosos”, apelou Conde Fernandes para quem a Lei deve ser um instrumento de execução que privilegie aos anseios das pessoas idosas, sobretudo no capítulo de assistência médica onde estes sofrem a marginalização e aguardam horas a afio nas bichas à espera de atendimento!

Outra inquieta do Fórum da Terceira Idade tem a ver com a pensão auferida pelos seus membros que “já está ultrapassada há bastantes anos!”. Para Conde Fernandes “é preciso que se define anualmente qual é a pensão mínima para os idosos, tal como acontece com a revisão do salário mínimo nacional. Porquê não há reajuste à pensão dos idosos?”, questionou.

Cesta Chiteleca, da OTM-Central Sindical imprimiu pelo mesmo diapasão afirmando que a sua organização está há anos a levar a proposta de reajuste do subsídio das pessoas idosas para o debate, sempre que há aumento salarial, mas sem sucesso. “Estamos a assistir uma situação alarmante dos idosos em todo o país. Nas zonas rurais os idosos são obrigados a percorrer distâncias para auferir 75 meticais! Isso é uma autêntica humilhação…”.

 Paralelamente, a questão da mendicidade é lastimável nas cidades onde os idosos deambulam pelas artérias das urbes e ao fim do dia, sobretudo as sextas-feiras, ganham sacos plásticos cheios de fatias de pão! “Achamos que a Lei deve ser algo operacional que possa trazer algumas soluções para os problemas concretos das pessoas da terceira idade na família e na sociedade”.

Para Virgílio Carvalho, a nova legislação para as Pessoas da Terceira Idade, deve ter em conta questões práticas como a habitação que constitui um grande pesadelo quando se fala dos direitos deste grupo etário no país. Carvalho buscou um exemplo simples das casas da Vila Olímpica em Zimpeto que apenas só são elegíveis os jovens e questiona: “Haverá uma outra Vila Olímpica para o idoso? Nota-se claramente uma certa discriminação do idoso em muitas iniciativas”, lamentou Carvalho apelando que a nova Lei deve acautelar também a questão de alimentação adequada para os idosos.

Para este interlocutor, a família e a sociedade continuam a jogar o seu papel importante na preservação dos direitos das pessoas da terceira idade, responsabilidade que deve ser complementada pelo Estado para o bem-estar do idoso nas suas comunidades.

Paralelamente, a fonte lamentou o facto de os grandes projectos não prestarem maior assistência a grupos vulneráveis, no âmbito da sua responsabilidade social, senão contribuírem em grande escala com a degradação do meio ambiente, o que pode ainda acelerar a morte dos idosos.
Por seu turno, o Fórum da Terceira Idade apelou que a nova lei contribua para o bem- estar das pessoas idosas, tendo em conta a situação real sócio- económica, pois segundo seu presidente: “Moçambique tem recursos suficientes para cuidar dos seus idosos”.


Ministra da Mulher anuncia o debate e quer uma Lei com eficácia
A Ministra da Mulher e da Acção Social, Iolanda Cintura, disse que com o lançamento da proposta espera-se que haja mais contribuições a todos os níveis para que a Lei da promoção e protecção da Pessoa Idosa tenha maior eficácia.
 “O debate deve acontecer em todos locais; nas instituições, nas famílias e nas comunidades, para que a lei seja eficaz e venha resolver grande parte das preocupações que os idosos enfrentam”, disse Ministra Iolanda Cintura acrescentando “convidamos a todos académicos, instituições públicas e privadas, bem como a sociedade civil, a todos os níveis para que contribuam neste processo tendo em conta a Constituição e outras normas protecção do idoso já existentes.

Para a governante, a Lei deve ser um instrumento preparado por todos e não apenas pelo Governo. Com esta abertura “queremos ter uma lei que traga soluções para os problemas do dia-a-dia das pessoas da terceira idade no país. A Lei deve servir ao mesmo tempo de instrumento de educação das famílias. Por isso, as contribuições devem vir das comunidades e caberá ao MMAS harmonizar tudo o que se pretende venha a ser Lei de promoção dos direitos do idoso no país”, apelou.

Estigmatização e exclusão social de idosos
O papel das pessoas idosas devia ser mais relevante na nossa sociedade, pois eles deviam ser considerados conselheiros, líderes comunitários ou conhecedores da medicina tradicional e repositórios de experiência. Mas, na sua maioria, os idosos são vítimas de estigmatização e exclusão social na família e na sociedade, o que resulta em abandono e desamparo.
Para a Ministra da Mulher e da Acção Social, os casos de abuso e negligência contra as pessoas idosas são preocupantes no país. “São actos caracterizados pela falta de respeito, intimidação, humilhação, violência física e psicológica, bem como abandono familiar que põem em risco a vida e a dignidade das pessoas idosas”.
Cintura revelou que as acusações de feitiçaria, terminam muitas vezes, em agressões, maus tratos, expulsão das suas casas e da comunidade, confiscação ou destruição dos bens dos idosos e “não podemos tolerar essas atitudes, urge tomarmos medidas para resgatar a dignidade e o bem-estar social dos idosos”.

Essa situação agrava a vulnerabilidade dos idosos à doenças, a falta de alimentação e de habitação condigna, bem como o acesso a outros serviços básicos para a sua sobrevivência, disse a fonte.


Instrumentos de protecção existentes
Devido a tortura que tem caracterizado o quotidiano de pessoas idosas na nossa sociedade, Moçambique adoptou vários instrumentos de promoção e protecção das pessoas da terceira idade que poderão ser fortalecidos com a nova Lei em elaboração, destacando-se; a Política da Pessoa Idosa e Estratégia da sua implementação, que define as linhas de orientação e intervenção aprovada em 2002.

O Governo implementou de 2006 a 2011, o Plano Nacional da Pessoa Idosa, que definiu as prioridades de intervenção multissectoriais para as pessoas idosas e, recentemente o Conselho de Ministros criou o Conselho Nacional para a Pessoa Idosa, um mecanismo de consulta, assessoria e de coordenação intersectorial das acções na área da pessoa idosa.

Paralelamente o Governo e outros intervenientes não governamentais têm implementado vários programas de assistência social em prol da pessoa idosa visando apoiar na resposta aos problemas que enfermam este grupo social.

A proposta de Lei lançada para o debate público, resulta das constatações da implementação destes instrumentos e programas que revelaram a necessidade de uma acção mais enérgica para a responsabilização da família, da comunidade e todos outros actores sociais na protecção e assistência social das pessoas idosas.

O último censo (de 2007), indica que existe no país um universo de 1.034.138 de pessoas idosas, sendo 432.947 do sexo masculino e 697.899 feminino, o que corresponde a 5,6% do total da população. A Política Nacional do Idoso define a terceira idade a partir de 55 anos para mulheres e 60 para homens, facto que tem levantado debate entre associações de defesa dos direitos deste grupo etário.

Entretanto, as Nações Unidas perspectivam que o número de idosos em Moçambique, com mais de 60 anos de idade, terá mais do que duplicado em 2050, para cerca de três milhões, o que poderá representar um desafio para as políticas públicas do país. (Humberto Zandamela/ artigo publicado no Jornal Zambeze de 26 de Abril)

 

 

Actualizado em ( Sexta, 27 Abril 2012 12:23 )